Termos e Condições
76k002

Para fins de interpretação deste instrumento, os termos a seguir, quando iniciados em maiúscula, terão os significados indicados:

• "Plataforma": o website 76k002, acessível pelo domínio https://76k002.cam, e todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados.
• "Usuário" / "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize a Plataforma.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário após o cadastro na Plataforma.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, giro grátis (free spin), cashback ou benefício concedido pela Plataforma a título de promoção.
• "Saldo Real": os fundos depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus": crédito promocional sujeito a requisitos de apostas antes de conversão em saldo real passível de saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e elegibilidade do Usuário, exigido pela política de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Operadora": a empresa responsável pela operação e gestão da Plataforma 76k002, detentora de licença internacional de operação.
• "BRL" / "R$": Real Brasileiro, moeda oficial da República Federativa do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador brasileiro vinculado ao Ministério da Fazenda.

O acesso e a utilização da Plataforma 76k002, incluindo a navegação no website, o cadastro de conta, a realização de depósitos, apostas ou qualquer outra interação com os serviços disponibilizados, implicam a aceitação integral, irrevogável e sem reservas de todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos.

Caso o Usuário discorde de qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se imediatamente de acessar ou utilizar a Plataforma. A continuidade de uso após a publicação de qualquer alteração nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da 76k002 e com as condições específicas de cada promoção ou bônus eventualmente disponibilizado, todos os quais integram o presente instrumento por referência.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter completado, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território onde o acesso a plataformas internacionais de jogos de azar online seja legalmente permitido ou não expressamente proibido;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão voluntária ou compulsória de qualquer plataforma de jogos;
• Não ser funcionário, sócio, representante, parceiro ou familiar em primeiro grau de funcionário da Operadora;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado;
• Não ter tido nenhuma conta encerrada previamente pela Operadora por violação destes Termos.

É permitida apenas uma única conta por Usuário, limitada a um CPF, endereço de e-mail e dispositivo principal. A criação de múltiplas contas, seja com o mesmo ou com diferentes dados, é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio permanente de todas as contas envolvidas.

A 76k002 é obrigada, por força das normas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (AML/CFT), a verificar a identidade de todos os usuários antes de autorizar saques e, em determinadas circunstâncias, depósitos acima de certos limites.

O processo de verificação KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso legíveis;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física — confirmação do número informado no cadastro;
• Comprovante de residência: conta de energia elétrica, água, gás ou extrato bancário com nome e endereço, emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto claramente visível;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: em casos específicos, pode ser solicitado comprovante de que o Pix ou conta bancária utilizada pertence ao Usuário.

O prazo de análise é de 1 a 24 horas úteis após o envio de todos os documentos solicitados. A Operadora reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento, bem como de suspender temporariamente saques durante o processo de verificação.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda das suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas a partir da sua Conta, incluindo apostas, depósitos e saques. A 76k002 recomenda fortemente o uso de senhas fortes e únicas, além da ativação da autenticação em dois fatores quando disponível.

A Conta é pessoal e intransferível. É expressamente proibido compartilhar, vender, ceder ou transferir a Conta a terceiros, bem como permitir que terceiros a utilizem, independentemente do motivo. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 76k002.

O saldo da Conta não rende juros e não constitui depósito bancário. A Operadora não é uma instituição financeira e o saldo mantido na Conta não está sujeito ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou qualquer mecanismo similar de proteção de depósitos.

Os depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (BRL/R$). Os métodos de pagamento aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e Boleto Bancário. A Operadora pode incluir ou remover métodos de pagamento a qualquer momento, sem aviso prévio.

São vedados depósitos realizados por terceiros. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar obrigatoriamente em nome do próprio Usuário titular da Conta. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio do saldo correspondente e encerramento da Conta.

• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• Depósitos via Mercado Pago e PicPay são processados conforme os prazos de cada parceiro;
• Valores depositados ficam disponíveis para apostas imediatamente após a confirmação do pagamento;
• A Operadora não cobra taxas sobre depósitos, ressalvadas eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário.

A 76k002 reserva-se o direito de estabelecer limites mínimos e máximos de depósito por transação, por dia e por mês, os quais podem variar conforme o nível de verificação KYC e o perfil de risco da Conta.

O Usuário pode solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que (i) a verificação KYC esteja completa e aprovada, (ii) não haja saldo de bônus bloqueado com requisitos de apostas pendentes que impeçam o saque e (iii) não haja investigação ativa de segurança ou conformidade sobre a Conta.

Prazos estimados para processamento de saques:

• Pix: de 5 a 30 minutos após aprovação interna, disponível 24/7;
• Mercado Pago / PicPay: de 1 a 24 horas úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC): de 1 a 3 dias úteis.

Os saques devem ser realizados, preferencialmente, pelo mesmo método utilizado no depósito. A Operadora pode exigir que o saque seja direcionado para a conta bancária de titularidade do Usuário cadastrado na Plataforma.

A Operadora reserva-se o direito de retardar o processamento de saques para fins de verificação de segurança, prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações regulatórias. Em casos de suspeita de fraude, o saldo pode ser bloqueado preventivamente até a conclusão de investigação interna.

A 76k002 pode, a seu exclusivo critério, disponibilizar bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins (giros grátis) e outras promoções. Cada oferta possui condições específicas que devem ser consultadas antes do resgate.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (wagering requirement) que deve ser cumprido antes que o saldo derivado do bônus possa ser sacado;
• O requisito de apostas padrão é informado nas condições específicas de cada promoção e pode variar entre 20x e 60x o valor do bônus recebido;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade estipulado são automaticamente cancelados;
• Apenas uma promoção pode estar ativa por vez, salvo indicação contrária nas condições específicas;
• O Saldo de Bônus é utilizado automaticamente após o esgotamento do Saldo Real;
• A Operadora reserva-se o direito de cancelar, alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido (ou zero) para o cumprimento do requisito de apostas — consulte sempre as condições específicas.

Todas as apostas realizadas na Plataforma são definitivas após confirmação. O Usuário é responsável por verificar as seleções antes de confirmar qualquer aposta. Erros de apostas causados pelo Usuário, como seleção incorreta de time ou mercado, não são passíveis de estorno.

Para apostas esportivas, as seguintes disposições adicionais se aplicam:

• Apostas são aceitas até o início oficial do evento, salvo nos mercados de apostas ao vivo (In-Play);
• Em caso de cancelamento, adiamento por mais de 48 horas ou abandono de evento, as apostas são reembolsadas à cotação de 1,00 (devolução do valor apostado);
• A Operadora reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas que excedam os limites estabelecidos ou que apresentem irregularidades;
• Em caso de erro manifesto nas cotações (odds), a Operadora pode cancelar apostas afetadas, comunicando o Usuário imediatamente;
• Apostas múltiplas (parciais/acumuladoras) estão sujeitas a regras específicas disponíveis na seção de ajuda da Plataforma.

Para jogos de cassino (slots, mesa e ao vivo), os resultados são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de todos os jogos. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é disponibilizado na ficha informativa do respectivo jogo.

A 76k002 é comprometida com o entretenimento saudável e responsável. Reconhecemos que o jogo pode se tornar problemático para algumas pessoas e disponibilizamos ferramentas para auxiliar os Usuários a manterem o controle sobre sua atividade de jogo.

As ferramentas disponíveis incluem:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão voluntária por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou permanentemente;
• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: estabelecimento de um teto de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo de jogo e saldo da sessão.

Para mais informações sobre jogo responsável e acesso às ferramentas citadas, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável. Em caso de dependência ou problemas relacionados ao jogo, recomendamos contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 (gratuito, disponível 24 horas) ou com os Jogadores Anônimos Brasil.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e bloqueio de saldo:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou no processo de KYC;
• Criar mais de uma Conta na Plataforma, independentemente do propósito;
• Utilizar robôs, scripts, inteligência artificial ou qualquer software automatizado para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros na Plataforma em benefício próprio;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro, incluindo o uso da Plataforma para movimentar recursos de origem ilícita;
• Realizar apostas com fins de arbitragem ou para cumprir requisitos de bônus de forma abusiva;
• Usar a Conta para fins diferentes do entretenimento pessoal, como exploração comercial ou revenda de serviços;
• Realizar qualquer ato que comprometa a integridade dos jogos ou das apostas, incluindo qualquer forma de conluio com outros jogadores ou funcionários;
• Acessar a Plataforma a partir de territórios onde seu uso seja expressamente proibido pela lei local.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da Plataforma. O encerramento voluntário não elimina obrigações pendentes, como cumprimento de requisitos de apostas associados a bônus ativos.

A Operadora pode encerrar ou suspender a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer conduta ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Criação de múltiplas contas;
• Uso abusivo de bônus ou promoções;
• Solicitação de estorno indevido (chargeback) junto a instituições financeiras;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em caso de encerramento por violação, os saldos de bônus serão cancelados integralmente. Os saldos reais serão retidos para investigação e liberados ao Usuário, após dedução de eventuais débitos ou obrigações, caso não se comprove má-fé ou ilicitude.

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. A Operadora envidará seus melhores esforços para garantir a estabilidade e segurança do serviço, mas não garante disponibilidade de 100% em todos os momentos.

A Operadora não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à Conta do Usuário, desde que a Operadora tenha adotado as medidas de segurança razoáveis;
• Erros cometidos pelo Usuário ao realizar apostas ou operações financeiras;
• Obrigações tributárias do Usuário perante a Receita Federal ou qualquer outro órgão fiscal.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, design, layout, textos, imagens, sons, softwares, código-fonte e bases de dados, é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

É vedada ao Usuário a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, publicação, transmissão ou criação de obras derivadas a partir de qualquer conteúdo da Plataforma, sem a prévia autorização escrita da Operadora.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 76k002 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados estritamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que complementa e integra estes Termos.

O Usuário tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais;
• Acessar os dados pessoais que a Operadora detém sobre si;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogar o consentimento para tratamento de dados, quando aplicável.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deve entrar em contato com o suporte da Plataforma através do e-mail [email protected], identificando-se com nome completo e CPF.

A Operadora reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. As alterações entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma.

O Usuário é responsável por verificar periodicamente este documento para tomar ciência das modificações. A continuidade de uso da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Em caso de alterações substanciais, a Operadora envidará esforços razoáveis para notificar os usuários por e-mail cadastrado.

A Plataforma 76k002 é operada sob licença internacional e seus serviços são regulados pela legislação da jurisdição da licença. Para usuários residentes no Brasil, as disposições da legislação brasileira aplicável ao consumidor e à proteção de dados (CDC — Lei nº 8.078/1990 e LGPD — Lei nº 13.709/2018) são igualmente respeitadas.

Em caso de litígios não resolvidos amigavelmente, as partes elegem o foro da comarca de domicílio do Usuário brasileiro, conforme disposto no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

Para dúvidas ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário deve entrar em contato com o suporte da Plataforma. Canais de atendimento disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro.